Termo de Uso Loja Sebrae
1. OBJETIVO
Este documento visa esclarecer os termos de uso e a política de relacionamento do Sebrae com seus clientes para a operação de aquisição de produtos Sebrae.
2. FINALIDADE DA LOJA SEBRAE
A Loja Sebrae tem como objetivo facilitar a aquisição de produtos Sebrae, desde a identificação de produtos até a sua disponibilização. Os produtos ofertados podem ser gratuitos ou pagos e são acessados diretamente pelo cliente para atender às suas necessidades.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo e nas políticas de privacidade antes de seu cadastro na Loja Sebrae.
4. COLETA E ARMAZENAMENTO DE DADOS
Ao solicitar acesso ao sistema, o usuário fornece informações pessoais que são coletadas e tratadas conforme nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível no endereço indicado na Política de Privacidade. Os dados coletados são armazenados em banco de dados criptografado para garantir a segurança e privacidade.
5. DEFINIÇÕES
5.1. AMEI: Conta de acesso do usuário aos aplicativos e sites do Sebrae.
5.2. CLIENTE: Pessoa física ou jurídica, incluindo MEI, ME e EPP, representadas por seu representante legal.
5.3. ADQUIRENTE DE CARTÃO: Empresa responsável pelo processamento de pagamentos.
5.4. BANDEIRAS: Instituições que regulamentam e fiscalizam os Meios de Pagamento.
5.5. CHARGEBACK: Contestação de compra via cartão de crédito ou débito.
5.6. CHARGEBACK DE AUTORIZAÇÃO: Contestação devido à falta de autorização.
5.7. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Cartão fornecido por uma instituição financeira para aquisição de bens e serviços.
5.8. CONSULTORIA ONLINE: Serviços de consultoria oferecidos para pequenos negócios.
5.9. DESACORDO COMERCIAL: Disputa decorrente de inconformidade comercial com o vendedor.
5.10. EMISSOR: Entidade autorizada a emitir cartões.
5.11. E-COMMERCE: Comércio virtual ou venda não-presencial.
5.12. SEBRAE/UF: Unidades do SEBRAE nos Estados.
5.13. FEBRABAN: Federação Brasileira de Bancos.
5.14. GATEWAY: Interface que viabiliza a transmissão de dados de pagamento.
5.15. SUBADQUIRENTE: Instituição responsável por capturar transações financeiras.
5.16. TEMAS E SUBTEMAS: Áreas temáticas disponíveis na consultoria.
5.17. TRANSAÇÃO: Operação de quitação de venda dos produtos ou serviços.
6. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
6.1. Este Termo é vinculativo entre Clientes e o Sebrae. Ao aceitar o Termo de Uso, os Clientes concordam com a integralidade dos princípios e condições aqui estabelecidos.
7. CADASTRO DO CLIENTE
7.1. Para acessar áreas restritas, o usuário deve se cadastrar com informações verdadeiras e atuais. Dados incorretos podem levar à exclusão do cadastro.
7.2. O usuário deve criar uma senha, cuja confidencialidade é de sua responsabilidade.
7.3. O Sebrae possui um cadastro único, que pode ser feito por diversos canais. Dados de usuários existentes serão recuperados para o cadastro na Loja.
7.4. O cadastro de uma empresa pode ser feito vinculando-se a uma empresa existente, com a obrigatória indicação do vínculo com a empresa.
7.5. O sistema consulta automaticamente o CNPJ para recuperação de dados. Alterações podem ser feitas apenas presencialmente ou via Central de Relacionamento.
7.6. Dados empresariais podem ser alterados apenas pelo usuário que fez o cadastro. Outros usuários da empresa devem usar outros meios para alterar dados.
7.7. O usuário pode vincular-se e desvincular-se de quantas empresas desejar. Vínculos fraudulentos podem ser excluídos pelo Sebrae.
7.8. O Sebrae tem o direito de verificar a identidade do usuário.
8. EXCLUSÃO DO CADASTRO
8.1. O Sebrae pode suspender ou excluir contas que descumprirem o Termo de Uso, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa. Isso não gera direito a indenização.
8.2. Na suspensão, informações permanecem na base de dados.
8.3. Na exclusão, dados de acesso são apagados, mas operações financeiras permanecem nos registros contábeis.
9. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS
9.1. Produtos na Loja são analisados e autorizados por um gestor do Sebrae. O Sebrae pode suspender ou retirar produtos sem aviso prévio.
9.2. Comentários e avaliações podem ser postados pelos usuários, que são responsáveis pelos conteúdos. Comentários preconceituosos serão moderados pelo Sebrae.
10. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS
10.1. Produtos da Loja são para uso pessoal, e sua alteração ou distribuição comercial é proibida sem autorização do Sebrae.
10.2. O acesso à Loja implica o respeito aos direitos de propriedade intelectual do Sebrae e terceiros.
11. PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA LOJA
11.1. Consultoria Online: Disponível por meio de perfis de consultores. O cliente deve escolher um perfil e agendar o atendimento. A consultoria ocorre em plataforma externa.
11.2. Atendimento Online: Disponível via Portal Sebrae. Oferece orientação a empreendedores e empresários com base nas informações fornecidas pelo usuário.
11.3. Cursos Online (Autoinstrucionais): Cursos gratuitos oferecidos pelo Sebrae Nacional. Certificados de conclusão estarão disponíveis após a finalização do curso.
11.4. Cursos e Eventos Presenciais e Remotos: Oferecidos pelas unidades estaduais do Sebrae, com agendas variáveis conforme disponibilidade estadual.
11.5. Jogos: Oferecidos pelo Sebrae Nacional. Acesso gratuito e sem prazo de validade, salvo decisão negocial do Sebrae.
12. MODIFICAÇÃO DO PRODUTO DISPONIBILIZADO
12.1. O Sebrae pode alterar informações da Loja periodicamente. Produtos não devem ser considerados definitivos.
13. CITAÇÃO DE EMPRESAS EM PRODUTOS
13.1. O Sebrae não promove comercialmente empresas citadas em seus produtos. A escolha de empresas é livre para o usuário.
14. OUVIDORIA
14.1. A Ouvidoria do Sebrae lida com reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões. Questões não resolvidas pelos setores competentes serão analisadas pela Ouvidoria. Identificação é requerida, exceto para denúncias anônimas.
15. PRAZO PARA RESPOSTA
15.1. Atendimento por e-mail deve ser respondido em até 2 dias úteis. A Ouvidoria responde em até 10 dias úteis.
16. POLÍTICA DE CANCELAMENTO SIMPLIFICADA PARA USUÁRIOS
16.1. Cancelamento Antecipado: Devolução total se a desistência for informada até 48 horas antes do início. Alternativamente, realocação para outra turma ou solução similar dentro de 12 meses.
16.2. Cancelamento Após Início: Devolução proporcional com base nas horas não consumidas.
16.3. Desistência Sem Aviso: Sem direito a reembolso.
16.4. Casos excepcionais de desistências e cancelamentos serão analisados pela Gerência da unidade demandante, seguindo orientação publicado na Direx Nº 358/2023, do SEBRAE ES..
17. CANCELAMENTO DO CURSO POR PARTE DO SEBRAE
17.1. O Sebrae se reserva o direito de cancelar cursos e eventos devido a falta de inscrições mínimas ou outras razões excepcionais. Os clientes serão informados e o valor pago será restituído ou substituído por voucher para outra capacitação.
18. ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO
18.1. O Sebrae pode alterar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Se qualquer disposição deste Termo for considerada ilegal, nula ou inexequível, as disposições restantes permanecerão válidas. Falhas ou demoras na aplicação dos Termos não constituem renúncia a qualquer direito.
20. FORO COMPETENTE
20.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, para dirimir qualquer litígio.