O objeto deste documento é esclarecer os termos de uso e a política de relacionamento do Sebrae com seus clientes para a operação de aquisição de produtos Sebrae.

A finalidade da Loja Sebrae é permitir a jornada de aquisição de produtos Sebrae, permeando desde a identificação de produtos até a sua disponibilização. Os produtos ofertados pela loja poderão ser gratuitos ou pagos, sendo acessados diretamente pelo cliente para atendimento às suas necessidades.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente termo e nas políticas de privacidade , assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário da loja Sebrae.

Ao solicitar acesso ao sistema, o usuário fornece CPF, nome, sobrenome, sexo, data de nascimento, CEP, estado, cidade e e-mail. A forma como coletamos, tratamos, total ou parcialmente, automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários é objeto da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que você pode consultar no endereço Política de Privacidade

Os dados coletados durante a jornada dentro da loja Sebrae são armazenados em banco de dados do serviço em nuvem de forma criptografada para não permitir seu acesso e visualização por terceiros.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. AMEI: conta de acesso do usuário aos aplicativos e sites do Sebrae.

1.2. CLIENTE: pessoa física ou jurídica (Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, representados por seu representante legal ou sócio principal).

1.3. ADQUIRENTE DE CARTÃO: Empresa responsável por processar o pagamento, tanto no e-commerce quanto nas lojas físicas, fazendo a comunicação entre os estabelecimentos comerciais, as bandeiras e bancos emissores dos cartões.

1.4. BANDEIRAS: Instituições detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas ou logomarcas que identificam os Meios de Pagamento responsáveis por regulamentar e fiscalizar a emissão dos Meios de Pagamento, uso e padrões operacionais e de segurança.

1.5. CHARGEBACK: Ato de contestação de uma compra via cartão de crédito e débito diretamente com o banco emissor do cartão. Esse processo de contestação de compras é regulado pelas Bandeiras de uma venda feita com cartão de débito ou crédito que pode acontecer por quatro motivos: Fraude, Desacordo Comercial, Erro de Processamento ou Chargeback de Autorização.

1.6. CHARGEBACK DE AUTORIZAÇÃO: Autorização não obtida. Este é o único motivo de contestação identificado diretamente pelo emissor. Esta situação pode ocorrer quando a transação foi processada sem autorização ou o valor processado difere do autorizado.

1.7. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Cartão fornecido ao portador (consumidor) por uma instituição financeira de cartões de crédito/débito, sendo, portanto, o instrumento nominativo e intransferível de identificação do portador, que o habilita a adquirir bens e serviços.

1.8. CONSULTORIA ONLINE: oferta de serviços de consultoria voltados às necessidades dos pequenos negócios para orientar ou intervir na implantação de melhorias de gestão nos temas e subtemas disponibilizados pelo Sebrae na Unidade Federativa (UF) do Cliente.

1.9. DESACORDO COMERCIAL: Quando um cliente abre a disputa ciente da compra. O desacordo pode acontecer por conta de alguma inconformidade comercial com o vendedor ou, até mesmo, pela entrega de um produto errado ou com defeito ou um serviço que não atendeu às expectativas.

1.10. EMISSOR: É a entidade autorizada pelas Bandeiras a emitir cartões com as marcas das Bandeiras com validade no Brasil e/ou no exterior.

1.11. E-COMMERCE: Comércio virtual ou venda não-presencial.

1.12. SEBRAE/UF: Unidades do SEBRAE nos Estados. Estes SEBRAE têm CNPJ próprios.

1.13. FEBRABAN: Federação Brasileira de Bancos.

1.14. GATEWAY: Interface que viabiliza a transmissão de dados entre os clientes, comerciantes e os bancos durante os pagamentos da loja virtual. Utilizada para fazer a gestão e controle de operações de transações financeiras com cartões de crédito e débito. O papel do gateway é processar o pagamento no momento do checkout. Quando as informações da transação são passadas, seja por boleto, pix, cartão de crédito, débito em conta ou por meio de um facilitador ou subadquirente, o gateway se comunica com o adquirente, que contata o banco emissor para verificar se os dados pessoais do comprador estão seguros e se há saldo suficiente para realizar a compra.

1.15. SUBADQUIRENTE: Instituição responsável pela relação entre alguns estabelecimentos comerciais e as adquirentes, credenciadas pelas adquirentes para fazer captura de transações financeiras de débito e crédito.

1.16. TEMAS E SUBTEMAS: áreas temáticas de domínio do Consultor que estarão disponíveis na oferta da consultoria para facilitar ao Cliente a localização do melhor serviço e assunto para sua necessidade.

1.17. TRANSAÇÃO: Operação em que os CONTRATANTES celebram através do Meio de Pagamento a quitação da venda dos seus produtos ou serviços.

2. DA ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

2.1. Este Termo é um instrumento vinculante entre Clientes e o Sebrae, em relação ao uso da Loja Sebrae para o serviço de aquisição de produtos gratuitos ou pagos. Ao aceitar o presente Termo de Uso, os Clientes concordam que:

●A aquisição de um produto Sebrae, via loja online implicará na aceitação integral e irrestrita dos princípios e condições contidas neste Termo.

3. DO CADASTRO DO CLIENTE

3.1. Para ter acesso às áreas restritas, o usuário é obrigado a cadastrar-se e concordar em inserir ali apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pelo Sebrae, nos termos do item 4.

3.2. O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade dessa senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro.

3.3. O Sebrae tem um cadastro único e pode ser feito por qualquer canal de atendimento: presencial, telefônico, portal ou nesta Loja. Desta forma, se o usuário já tiver cadastro no Sebrae, todos seus dados serão recuperados para o cadastro na Loja, bastando criar uma senha de acesso. Seus dados poderão ser atualizados a qualquer momento.

3.4. Um usuário cadastrado pode realizar o cadastro de uma empresa ou vincular-se a uma já cadastrada. É obrigatória a indicação do vínculo que o usuário possui com a empresa vinculada.

3.5. Ao ser iniciado um cadastro empresarial, o sistema automaticamente consulta o CNPJ na base de dados do Sebrae. Se o cadastro já existir, todas as informações serão recuperadas e não será possível alterá-las, a não ser presencialmente, em um ponto de atendimento do Sebrae, ou via Central de Relacionamento (0800 570 0800).

3.6. Os dados empresariais inseridos poderão ser alterados por meio da área privada da Loja Sebrae, pelo usuário que primeiro fizer o cadastro, que será considerado o responsável pela informação. Os demais usuários relacionados à empresa não poderão alterar os seus dados cadastrais pela internet, apenas por meio de contato telefônico, com a Central de Relacionamento, ou presencialmente, em um ponto de atendimento do Sebrae.

3.7. Um usuário pode vincular-se e desvincular-se de quantas empresas desejar. Quando o proprietário se desvincular de uma empresa, aquele cadastro não será apagado, ele permanecerá armazenado. O Sebrae não se responsabiliza pelas pessoas que se vinculam às empresas, mas se reserva o direito de excluir vínculos que sejam considerados fraudulentos.

3.8. O Sebrae tem o direito de comprovar a sua identidade, tanto para a prestação de serviços como oferta de produtos.

4. DA EXCLUSÃO DO CADASTRO

4.1. O Sebrae poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a lei ou procederem de forma não ética, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa. Essa decisão não gerará direito a nenhuma espécie de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.

4.2. Na hipótese da suspensão de uma conta de acesso, as informações e operações armazenadas nos sistemas do Sebrae continuarão na base de dados por tempo indeterminado.

4.3. Já na hipótese de exclusão, todos os dados de acesso do cliente serão excluídos da base de dados do Sebrae, porém as operações financeiras, como compras e notas fiscais emitidas, anteriores à data da exclusão no sistema, continuarão nos registros contábeis do Sebrae.

5. DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA A LOJA

5.1. Todo produto disponibilizado na Loja será analisado e autorizado por um gestor do Sebrae. Desta forma, o Sebrae tem responsabilidade pelos produtos publicados e responde por eventuais danos causados aos usuários. O Sebrae tem o direito de suspender o acesso ou retirar da Loja qualquer produto publicado que entenda inconveniente, sem prévia autorização ou justificativa.

5.2. Ao usuário, é permitida a postagem de comentários e avaliações nos produtos por ele adquiridos. O usuário é responsável pelos conteúdos compartilhados, sendo de sua responsabilidade publicar conteúdos autorais e indicar as fontes quando citar conteúdo já existente. Não serão permitidos comentários de cunho preconceituoso e que fomentem o ódio a grupos específicos. É de direito do Sebrae fazer a moderação dos comentários.

6. DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1. Todo o produto da Loja poderá servir para o uso pessoal do usuário, desde que citada a fonte. Está expressamente proibido alterar, plagiar, vender ou distribuir, com finalidade comercial, total ou parcialmente, qualquer conteúdo publicado na Loja sem a autorização prévia e formalizada pelo Sebrae.

6.2. O simples acesso à Loja já é considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome do Sebrae, bem como de terceiros e que, por alguma razão, estejam disponíveis.

7. PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA LOJA

7.1. CONSULTORIA ONLINE

■ O serviço de consultoria online, trata-se da disponibilização de perfis de consultores com especialidades em diversos segmentos do ramo de negócios e da exibição dos seus respectivos horários para atendimento na modalidade remota (videoconferência). Para adquirir a consultoria online, o cliente deve escolher um perfil compatível com sua necessidade e agendar um horário. A execução da consultoria será realizada em uma plataforma externa, cujo link deve ser disponibilizado para o cliente, após a confirmação da aquisição do produto na Loja Sebrae, através do e-mail e/ou área do cliente.

7.2. ATENDIMENTO ONLINE

■ O atendimento online do Sebrae pode ser acessado por meio do link “Atendimento”, que direciona o usuário para o Portal Sebrae. O canal pode ser utilizado após o cadastramento prévio do usuário e é gratuito. O serviço foi desenvolvido para auxiliar empreendedores e empresários com orientações e informações oferecidas pela equipe de atendimento do Sebrae. O Sebrae não se responsabiliza por qualquer consequência ou dano causado ao usuário proveniente desta orientação, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário as ações realizadas após o seu atendimento.

■ As orientações e opiniões fornecidas pelo atendente tomam por base as informações e dados inseridos pelo usuário em seu cadastro, bem como aquelas resultantes das interações realizadas por meio de chat ou e-mail. Desta forma, partem do pressuposto de que esses dados são verdadeiros. Assim, qualquer incongruência entre a orientação e as informações prestadas pelo usuário resultante da inconsistência desses dados, é de total responsabilidade do usuário que as inseriu.

■ Por outro lado, o atendente obriga-se a primar pela qualidade das orientações, informações e opiniões que irá fornecer durante o atendimento ao usuário.

7.3. CURSOS ONLINE (autoinstrucionais)

■ Os cursos online da modalidade autoinstrucional (por interfaces conversacionais automatizadas ou por ambiente educacional) são oferecidos pelo Sebrae Nacional. Os cursos são gratuitos e terão seus links de acesso disponibilizados via e-mail e/ou área do cliente após a confirmação da aquisição. Cada curso possui duração e prazo de realização descritos em sua apresentação. Caso o usuário não conclua a sua realização no prazo determinado, deverá realizar uma nova aquisição do curso e poderá prosseguir de onde parou. Após ter concluído o curso online e respondido a pesquisa de satisfação, o certificado de conclusão do curso ficará disponível na área do cliente, na opção “meus certificados”. Caso tenha dificuldade em sua emissão, o usuário poderá solicitar apoio por meio da Central de Ajuda, no link “Atendimento”.

7.4. CURSOS E EVENTOS PRESENCIAIS E REMOTOS (com data marcada)

■ Os cursos e eventos presenciais são oferecidos pelas unidades estaduais do Sebrae. A variedade de cursos e eventos e suas respectivas agendas serão ofertadas de acordo com o interesse e disponibilidade de cada estado, competindo aos mesmos a manutenção de informações fidedignas e atualizadas sobre cada um. Por meio da Loja, é possível realizar a aquisição de cursos e eventos gratuitos e pagos.

7.5. JOGOS

■ Os jogos são oferecidos pelo Sebrae Nacional, são gratuitos e terão seus links de acesso disponibilizados via e-mail e/ou área do cliente após a confirmação da aquisição. Os jogos são de livre acesso para o usuário que o adquiriu, não havendo prazo limite para a interação, exceto se a solução, por alguma decisão negocial do Sebrae, for inativada.

8. MODIFICAÇÃO DO PRODUTO DISPONIBILIZADO

8.1. O Sebrae tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação da Loja, periodicamente ou conforme a sua necessidade. Portanto, nenhum produto poderá ser considerado definitivo. As informações constantes na Loja serão sempre associadas à conveniência do tempo em que forem publicadas

9. DA CITAÇÃO DE EMPRESAS EM PRODUTOS

9.1. Ao citar uma empresa em qualquer de seus produtos, o Sebrae afirma que não está promovendo-a comercialmente, bem como não restringe a escolha do usuário em procurar e contratar empresas diferentes da citada. O usuário é livre para tomar suas decisões.

10. DA OUVIDORIA

10.1. A Ouvidoria do Sebrae é um serviço de atendimento ao cliente que recebe reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões para melhoria de serviços. A Ouvidoria tem o objetivo de lidar com as exceções, ou seja, questões que não tenham sido resolvidas anteriormente pelos setores competentes para tal. Ela atua estrategicamente, de forma personalizada e na mediação de conflitos. É sempre solicitado ao cliente que se identifique para registrar uma ocorrência na Ouvidoria, mesmo na área não logada/aberta da Loja, exceto quando se tratar de denúncia, que poderá ser registrada anonimamente.

11. DO PRAZO PARA RESPOSTA

11.1. O atendimento assíncrono (via e-mail) deverá ser respondido em até 2 (dois) dias úteis. A Ouvidoria tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para responder ao cliente.

12. DO PAGAMENTO

12.1. O cliente, ao se inscrever em um produto não gratuito, pagará ao SEBRAE estadual o valor à vista ou em parcelas, por meio de cartão de crédito, pix ou boleto bancário, conforme condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE UF da loja virtual selecionada.

12.2. A efetivação da inscrição no produto se dará após a confirmação do pagamento. O cliente receberá um e-mail com as informações sobre a efetivação da transação financeira e os dados dos produtos adquiridos. O cliente também poderá acompanhar a situação de compra pela área "meus produtos" e/ou "meus pedidos".

12.3. No caso de produtos gratuitos, a inscrição será efetivada após o recebimento do e-mail de confirmação.

12.4. O Sebrae utiliza os serviços de plataformas de pagamentos online. Possui certificado de segurança (SSL) e a própria homologação de segurança destas plataformas para que seja garantida a maior segurança possível nas compras. O SEBRAE não retém números de cartão de crédito e outros meios de pagamento dos clientes, sendo de responsabilidade dessas plataformas o gerenciamento dos dados pessoais.

13. DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

13.1. O cliente poderá desistir de um produto pago ou gratuito. As condições de devolução envolvendo prazos e valores respeitará as condições de comercialização de cada Sebrae/UF.

13.2. Em nenhuma hipótese, será permitida a transferência da inscrição da solução para terceiros.

13.3. Em nenhuma hipótese, será permitida a transferência da inscrição para um produto de um Sebrae estadual diferente da UF adquirida.

13.4. O cliente deverá solicitar o cancelamento da inscrição no produto adquirido através da Central Nacional de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800, whatsapp ou chat, disponíveis no link "Atendimento" no cabeçalho da Loja Sebrae.

14. DA ALTERAÇÃO DA AGENDA DE UM PRODUTO

14.1. Os SEBRAEs/UF se reservam o direito de alterar o cronograma do produto para data diferente da data inicialmente agendada para sua realização, ficando responsáveis pela comunicação imediata aos inscritos por e-mail e/ou por telefone, bem como pela restituição integral dos pagamentos, caso o cliente não tenha mais interesse no produto cuja data foi alterada.

14.2. O cliente poderá solicitar a transferência da sua inscrição para outro produto desde que seja da mesma UF, desde que haja vaga disponível e complemente a diferença de valores, se for o caso, consoante condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE/UF. Os prazos para a solicitação dessa operação respeitará as condições de comercialização de cada Sebrae/UF.

14.2.1. Caso seja solicitada transferência para um produto de valor inferior, no prazo e condições do item anterior, o SEBRAE/UF realizará a devolução da diferença de valor entre os produtos.

14.3. A transferência da inscrição do cliente será aceita uma única vez, desde que seja requerida através da Central de Relacionamento com o Cliente a data e o produto que deseja transferir, desde que haja disponibilidade de vaga.

15. DO CANCELAMENTO DO CURSO

15.1. Em situações excepcionais ou no caso do produto não atingir o número mínimo de inscrições estabelecido pela metodologia, os SEBRAEs/UF poderão CANCELAR o produto, se comprometendo a informar o cliente por e-mail e/ou por telefone e a restituir pelo Sebrae/UF ou emitir voucher (substituição de outra capacitação), caso o cliente não opte pela transferência da inscrição para outro produto do mesmo SEBRAE/UF.

15.2. A hipótese de transferência da inscrição para outra solução do SEBRAE/UF atenderá às condições do item 16 no que tange a diferença de valores de soluções e disponibilidade de vagas.

16. DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO

16.1. O Sebrae poderá alterar o Termo de Uso presente, sem prévio aviso e quando julgar necessário.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e se manterão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Qualquer concessão, falha ou demora do SEBRAE para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

18. FORO COMPETENTE

18.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O objeto deste documento é esclarecer os termos de uso e a política de relacionamento do Sebrae com seus clientes para a operação de aquisição de produtos Sebrae.

A finalidade da Loja Sebrae é permitir a jornada de aquisição de produtos Sebrae, permeando desde a identificação de produtos até a sua disponibilização. Os produtos ofertados pela loja poderão ser gratuitos ou pagos, sendo acessados diretamente pelo cliente para atendimento às suas necessidades.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente termo e nas políticas de privacidade , assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário da loja Sebrae.

Ao solicitar acesso ao sistema, o usuário fornece CPF, nome, sobrenome, sexo, data de nascimento, CEP, estado, cidade e e-mail. A forma como coletamos, tratamos, total ou parcialmente, automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários é objeto da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que você pode consultar no endereço Política de Privacidade

Os dados coletados durante a jornada dentro da loja Sebrae são armazenados em banco de dados do serviço em nuvem de forma criptografada para não permitir seu acesso e visualização por terceiros.

1.1. AMEI: conta de acesso do usuário aos aplicativos e sites do Sebrae.

1.2. CLIENTE: pessoa física ou jurídica (Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, representados por seu representante legal ou sócio principal).

1.3. ADQUIRENTE DE CARTÃO: Empresa responsável por processar o pagamento, tanto no e-commerce quanto nas lojas físicas, fazendo a comunicação entre os estabelecimentos comerciais, as bandeiras e bancos emissores dos cartões.

1.4. BANDEIRAS: Instituições detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas ou logomarcas que identificam os Meios de Pagamento responsáveis por regulamentar e fiscalizar a emissão dos Meios de Pagamento, uso e padrões operacionais e de segurança.

1.5. CHARGEBACK: Ato de contestação de uma compra via cartão de crédito e débito diretamente com o banco emissor do cartão. Esse processo de contestação de compras é regulado pelas Bandeiras de uma venda feita com cartão de débito ou crédito que pode acontecer por quatro motivos: Fraude, Desacordo Comercial, Erro de Processamento ou Chargeback de Autorização.

1.6. CHARGEBACK DE AUTORIZAÇÃO: Autorização não obtida. Este é o único motivo de contestação identificado diretamente pelo emissor. Esta situação pode ocorrer quando a transação foi processada sem autorização ou o valor processado difere do autorizado.

1.7. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Cartão fornecido ao portador (consumidor) por uma instituição financeira de cartões de crédito/débito, sendo, portanto, o instrumento nominativo e intransferível de identificação do portador, que o habilita a adquirir bens e serviços.

1.8. CONSULTORIA ONLINE: oferta de serviços de consultoria voltados às necessidades dos pequenos negócios para orientar ou intervir na implantação de melhorias de gestão nos temas e subtemas disponibilizados pelo Sebrae na Unidade Federativa (UF) do Cliente.

1.9. DESACORDO COMERCIAL: Quando um cliente abre a disputa ciente da compra. O desacordo pode acontecer por conta de alguma inconformidade comercial com o vendedor ou, até mesmo, pela entrega de um produto errado ou com defeito ou um serviço que não atendeu às expectativas.

1.10. EMISSOR: É a entidade autorizada pelas Bandeiras a emitir cartões com as marcas das Bandeiras com validade no Brasil e/ou no exterior.

1.11. E-COMMERCE: Comércio virtual ou venda não-presencial.

1.12. SEBRAE/UF: Unidades do SEBRAE nos Estados. Estes SEBRAE têm CNPJ próprios.

1.13. FEBRABAN: Federação Brasileira de Bancos.

1.14. GATEWAY: Interface que viabiliza a transmissão de dados entre os clientes, comerciantes e os bancos durante os pagamentos da loja virtual. Utilizada para fazer a gestão e controle de operações de transações financeiras com cartões de crédito e débito. O papel do gateway é processar o pagamento no momento do checkout. Quando as informações da transação são passadas, seja por boleto, pix, cartão de crédito, débito em conta ou por meio de um facilitador ou subadquirente, o gateway se comunica com o adquirente, que contata o banco emissor para verificar se os dados pessoais do comprador estão seguros e se há saldo suficiente para realizar a compra.

1.15. SUBADQUIRENTE: Instituição responsável pela relação entre alguns estabelecimentos comerciais e as adquirentes, credenciadas pelas adquirentes para fazer captura de transações financeiras de débito e crédito.

1.16. TEMAS E SUBTEMAS: áreas temáticas de domínio do Consultor que estarão disponíveis na oferta da consultoria para facilitar ao Cliente a localização do melhor serviço e assunto para sua necessidade.

1.17. TRANSAÇÃO: Operação em que os CONTRATANTES celebram através do Meio de Pagamento a quitação da venda dos seus produtos ou serviços.

2.1. Este Termo é um instrumento vinculante entre Clientes e o Sebrae, em relação ao uso da Loja Sebrae para o serviço de aquisição de produtos gratuitos ou pagos. Ao aceitar o presente Termo de Uso, os Clientes concordam que:

● A aquisição de um produto Sebrae, via loja online implicará na aceitação integral e irrestrita dos princípios e condições contidas neste Termo.

3.1. Para ter acesso às áreas restritas, o usuário é obrigado a cadastrar-se e concordar em inserir ali apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pelo Sebrae, nos termos do item 4.

3.2. O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade dessa senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro.

3.3. O Sebrae tem um cadastro único e pode ser feito por qualquer canal de atendimento: presencial, telefônico, portal ou nesta Loja. Desta forma, se o usuário já tiver cadastro no Sebrae, todos seus dados serão recuperados para o cadastro na Loja, bastando criar uma senha de acesso. Seus dados poderão ser atualizados a qualquer momento.

3.4. Um usuário cadastrado pode realizar o cadastro de uma empresa ou vincular-se a uma já cadastrada. É obrigatória a indicação do vínculo que o usuário possui com a empresa vinculada.

3.5. Ao ser iniciado um cadastro empresarial, o sistema automaticamente consulta o CNPJ na base de dados do Sebrae. Se o cadastro já existir, todas as informações serão recuperadas e não será possível alterá-las, a não ser presencialmente, em um ponto de atendimento do Sebrae, ou via Central de Relacionamento (0800 570 0800).

3.6. Os dados empresariais inseridos poderão ser alterados por meio da área privada da Loja Sebrae, pelo usuário que primeiro fizer o cadastro, que será considerado o responsável pela informação. Os demais usuários relacionados à empresa não poderão alterar os seus dados cadastrais pela internet, apenas por meio de contato telefônico, com a Central de Relacionamento, ou presencialmente, em um ponto de atendimento do Sebrae.

3.7. Um usuário pode vincular-se e desvincular-se de quantas empresas desejar. Quando o proprietário se desvincular de uma empresa, aquele cadastro não será apagado, ele permanecerá armazenado. O Sebrae não se responsabiliza pelas pessoas que se vinculam às empresas, mas se reserva o direito de excluir vínculos que sejam considerados fraudulentos.

3.8. O Sebrae tem o direito de comprovar a sua identidade, tanto para a prestação de serviços como oferta de produtos.

4.1. O Sebrae poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a lei ou procederem de forma não ética, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa. Essa decisão não gerará direito a nenhuma espécie de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.

4.2. Na hipótese da suspensão de uma conta de acesso, as informações e operações armazenadas nos sistemas do Sebrae continuarão na base de dados por tempo indeterminado.

4.3. Já na hipótese de exclusão, todos os dados de acesso do cliente serão excluídos da base de dados do Sebrae, porém as operações financeiras, como compras e notas fiscais emitidas, anteriores à data da exclusão no sistema, continuarão nos registros contábeis do Sebrae.

5.1. Todo produto disponibilizado na Loja será analisado e autorizado por um gestor do Sebrae. Desta forma, o Sebrae tem responsabilidade pelos produtos publicados e responde por eventuais danos causados aos usuários. O Sebrae tem o direito de suspender o acesso ou retirar da Loja qualquer produto publicado que entenda inconveniente, sem prévia autorização ou justificativa.

5.2. Ao usuário, é permitida a postagem de comentários e avaliações nos produtos por ele adquiridos. O usuário é responsável pelos conteúdos compartilhados, sendo de sua responsabilidade publicar conteúdos autorais e indicar as fontes quando citar conteúdo já existente. Não serão permitidos comentários de cunho preconceituoso e que fomentem o ódio a grupos específicos. É de direito do Sebrae fazer a moderação dos comentários.

6.1. Todo o produto da Loja poderá servir para o uso pessoal do usuário, desde que citada a fonte. Está expressamente proibido alterar, plagiar, vender ou distribuir, com finalidade comercial, total ou parcialmente, qualquer conteúdo publicado na Loja sem a autorização prévia e formalizada pelo Sebrae.

6.2. O simples acesso à Loja já é considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome do Sebrae, bem como de terceiros e que, por alguma razão, estejam disponíveis.

7.1. CONSULTORIA ONLINE

■ O serviço de consultoria online, trata-se da disponibilização de perfis de consultores com especialidades em diversos segmentos do ramo de negócios e da exibição dos seus respectivos horários para atendimento na modalidade remota (videoconferência). Para adquirir a consultoria online, o cliente deve escolher um perfil compatível com sua necessidade e agendar um horário. A execução da consultoria será realizada em uma plataforma externa, cujo link deve ser disponibilizado para o cliente, após a confirmação da aquisição do produto na Loja Sebrae, através do e-mail e/ou área do cliente.

7.2. ATENDIMENTO ONLINE

■ O atendimento online do Sebrae pode ser acessado por meio do link “Atendimento”, que direciona o usuário para o Portal Sebrae. O canal pode ser utilizado após o cadastramento prévio do usuário e é gratuito. O serviço foi desenvolvido para auxiliar empreendedores e empresários com orientações e informações oferecidas pela equipe de atendimento do Sebrae. O Sebrae não se responsabiliza por qualquer consequência ou dano causado ao usuário proveniente desta orientação, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário as ações realizadas após o seu atendimento.

■ As orientações e opiniões fornecidas pelo atendente tomam por base as informações e dados inseridos pelo usuário em seu cadastro, bem como aquelas resultantes das interações realizadas por meio de chat ou e-mail. Desta forma, partem do pressuposto de que esses dados são verdadeiros. Assim, qualquer incongruência entre a orientação e as informações prestadas pelo usuário resultante da inconsistência desses dados, é de total responsabilidade do usuário que as inseriu.

■ Por outro lado, o atendente obriga-se a primar pela qualidade das orientações, informações e opiniões que irá fornecer durante o atendimento ao usuário.

7.3. CURSOS ONLINE (autoinstrucionais)

■ Os cursos online da modalidade autoinstrucional (por interfaces conversacionais automatizadas ou por ambiente educacional) são oferecidos pelo Sebrae Nacional. Os cursos são gratuitos e terão seus links de acesso disponibilizados via e-mail e/ou área do cliente após a confirmação da aquisição. Cada curso possui duração e prazo de realização descritos em sua apresentação. Caso o usuário não conclua a sua realização no prazo determinado, deverá realizar uma nova aquisição do curso e poderá prosseguir de onde parou. Após ter concluído o curso online e respondido a pesquisa de satisfação, o certificado de conclusão do curso ficará disponível na área do cliente, na opção “meus certificados”. Caso tenha dificuldade em sua emissão, o usuário poderá solicitar apoio por meio da Central de Ajuda, no link “Atendimento”.

7.4. CURSOS E EVENTOS PRESENCIAIS E REMOTOS (com data marcada)

■ Os cursos e eventos presenciais são oferecidos pelas unidades estaduais do Sebrae. A variedade de cursos e eventos e suas respectivas agendas serão ofertadas de acordo com o interesse e disponibilidade de cada estado, competindo aos mesmos a manutenção de informações fidedignas e atualizadas sobre cada um. Por meio da Loja, é possível realizar a aquisição de cursos e eventos gratuitos e pagos.

7.5. JOGOS

■ Os jogos são oferecidos pelo Sebrae Nacional, são gratuitos e terão seus links de acesso disponibilizados via e-mail e/ou área do cliente após a confirmação da aquisição. Os jogos são de livre acesso para o usuário que o adquiriu, não havendo prazo limite para a interação, exceto se a solução, por alguma decisão negocial do Sebrae, for inativada.

8.1. O Sebrae tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação da Loja, periodicamente ou conforme a sua necessidade. Portanto, nenhum produto poderá ser considerado definitivo. As informações constantes na Loja serão sempre associadas à conveniência do tempo em que forem publicadas

9.1. Ao citar uma empresa em qualquer de seus produtos, o Sebrae afirma que não está promovendo-a comercialmente, bem como não restringe a escolha do usuário em procurar e contratar empresas diferentes da citada. O usuário é livre para tomar suas decisões.

10.1. A Ouvidoria do Sebrae é um serviço de atendimento ao cliente que recebe reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões para melhoria de serviços. A Ouvidoria tem o objetivo de lidar com as exceções, ou seja, questões que não tenham sido resolvidas anteriormente pelos setores competentes para tal. Ela atua estrategicamente, de forma personalizada e na mediação de conflitos. É sempre solicitado ao cliente que se identifique para registrar uma ocorrência na Ouvidoria, mesmo na área não logada/aberta da Loja, exceto quando se tratar de denúncia, que poderá ser registrada anonimamente.

11.1. O atendimento assíncrono (via e-mail) deverá ser respondido em até 2 (dois) dias úteis. A Ouvidoria tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para responder ao cliente.

12.1. O cliente, ao se inscrever em um produto não gratuito, pagará ao SEBRAE estadual o valor à vista ou em parcelas, por meio de cartão de crédito, pix ou boleto bancário, conforme condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE UF da loja virtual selecionada.

12.2. A efetivação da inscrição no produto se dará após a confirmação do pagamento. O cliente receberá um e-mail com as informações sobre a efetivação da transação financeira e os dados dos produtos adquiridos. O cliente também poderá acompanhar a situação de compra pela área "meus produtos" e/ou "meus pedidos".

12.3. No caso de produtos gratuitos, a inscrição será efetivada após o recebimento do e-mail de confirmação.

12.4. O Sebrae utiliza os serviços de plataformas de pagamentos online. Possui certificado de segurança (SSL) e a própria homologação de segurança destas plataformas para que seja garantida a maior segurança possível nas compras. O SEBRAE não retém números de cartão de crédito e outros meios de pagamento dos clientes, sendo de responsabilidade dessas plataformas o gerenciamento dos dados pessoais.

13.1. O cliente poderá desistir de um produto pago ou gratuito. As condições de devolução envolvendo prazos e valores respeitará as condições de comercialização de cada Sebrae/UF.

13.2. Em nenhuma hipótese, será permitida a transferência da inscrição da solução para terceiros.

13.3. Em nenhuma hipótese, será permitida a transferência da inscrição para um produto de um Sebrae estadual diferente da UF adquirida.

13.4. O cliente deverá solicitar o cancelamento da inscrição no produto adquirido através da Central Nacional de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800, whatsapp ou chat, disponíveis no link "Atendimento" no cabeçalho da Loja Sebrae.

14.1. Os SEBRAEs/UF se reservam o direito de alterar o cronograma do produto para data diferente da data inicialmente agendada para sua realização, ficando responsáveis pela comunicação imediata aos inscritos por e-mail e/ou por telefone, bem como pela restituição integral dos pagamentos, caso o cliente não tenha mais interesse no produto cuja data foi alterada.

14.2. O cliente poderá solicitar a transferência da sua inscrição para outro produto desde que seja da mesma UF, desde que haja vaga disponível e complemente a diferença de valores, se for o caso, consoante condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE/UF. Os prazos para a solicitação dessa operação respeitará as condições de comercialização de cada Sebrae/UF.

14.2.1. Caso seja solicitada transferência para um produto de valor inferior, no prazo e condições do item anterior, o SEBRAE/UF realizará a devolução da diferença de valor entre os produtos.

14.3. A transferência da inscrição do cliente será aceita uma única vez, desde que seja requerida através da Central de Relacionamento com o Cliente a data e o produto que deseja transferir, desde que haja disponibilidade de vaga.

15.1. Em situações excepcionais ou no caso do produto não atingir o número mínimo de inscrições estabelecido pela metodologia, os SEBRAEs/UF poderão CANCELAR o produto, se comprometendo a informar o cliente por e-mail e/ou por telefone e a restituir pelo Sebrae/UF ou emitir voucher (substituição de outra capacitação), caso o cliente não opte pela transferência da inscrição para outro produto do mesmo SEBRAE/UF.

15.2. A hipótese de transferência da inscrição para outra solução do SEBRAE/UF atenderá às condições do item 16 no que tange a diferença de valores de soluções e disponibilidade de vagas.

16.1. O Sebrae poderá alterar o Termo de Uso presente, sem prévio aviso e quando julgar necessário.

17.1. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e se manterão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Qualquer concessão, falha ou demora do SEBRAE para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

18.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja