É uma mudança ampla no sistema de cobrança de impostos sobre consumo no Brasil, aprovada por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023. Substitui cinco tributos por dois novos impostos (IBS e CBS) e altera mecanismos, simplificando a tributação.

O texto da reforma estabelece como objetivos declarados a simplificação do modelo, a unificação de tributos e a padronização de regras. O impacto efetivo dependerá da regulamentação.

A reforma tem como objetivo declarado ser neutra em arrecadação, mas o impacto final dependerá da regulamentação e do perfil de cada empresa.

São dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro.

É um imposto estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS. O novo modelo propõe regras uniformes nacionais, alterando a forma como os estados concedem benefícios fiscais.

É uma contribuição federal que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI. Será administrada pela Receita Federal e incidirá sobre o consumo de bens e serviços.

A alíquota definitiva do IVA Dual (IBS + CBS) só será estabelecida por Lei Complementar. No entanto, as estimativas iniciais indicam que a alíquota combinada deve ficar próxima de 28%, distribuída em cerca de 9,3% para a CBS e 18,7% para o IBS.

Cada ente federativo será responsável por definir sua parcela: a União definirá a alíquota da CBS; estados e municípios definirão a alíquota do IBS. Setores específicos terão reduções ou tratamentos diferenciados.

A implementação será gradual. O período de testes começa em 2026, a cobrança efetiva inicia em 2027 e a transição completa se encerra em 2033.

Será o ano de teste. CBS e IBS serão aplicados com alíquota de 0,9% e 0,1%, respectivamente, para ajustes operacionais e calibragem dos sistemas, sem impacto na carga tributária.

➪ 2026: ano de teste, com alíquotas simbólicas.

➪ 2027: início da cobrança da CBS, que substitui PIS/Cofins; IBS de 1% apenas simbólico para testes.

➪ 2029: IBS começa a substituir ICMS/ISS.

➪ 2027 a 2033: transição gradual com redução dos impostos antigos.

➪ 2033: extinção completa de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Não. O Simples Nacional será mantido e continuará sendo o regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas.

Os optantes do Simples Nacional poderão escolher se desejam recolher IBS e CBS pelo regime regular ou por meio das tabelas do Simples Nacional.

Os demais impostos do Simples Nacional (IRPJ, CSLL e CPP) continuam sem alterações em qualquer hipótese.

Não, as alíquotas são as mesmas. O que muda é em caso de opção de recolhimento do IBS e CBS pelo regime regular: nesse caso, as alíquotas do Simples devem ser recalibradas para não constar a parte relativa a esses tributos.

Sim. Entretanto, dada a questão da opção de recolhimento do IBS/CBS pelo Simples ou pelo regime regular, as empresas devem fazer cálculos para saber qual é mais benéfica para sua empresa.

A simplificação, o pagamento unificado de tributos e as alíquotas diferenciadas para pequenos negócios continuarão sendo características do Simples Nacional.

O MEI será mantido com suas características atuais. As mudanças na tributação não devem afetar significativamente esse regime, que continuará com valores fixos mensais.

A carga tributária poderá variar conforme setor e modelo de negócio. A neutralidade é uma diretriz prevista no texto, mas os efeitos dependem de regulamentação e análise individual.

Reduz cinco impostos para dois, unifica regras em todo o Brasil, elimina sobreposições, facilita o cálculo de tributos e diminui a burocracia com obrigações acessórias.

São tratamentos tributários específicos para determinados setores considerados essenciais ou estratégicos, com alíquotas reduzidas em 30%, 60% ou até 100%.

Saúde, Educação, Transporte Público, Produtos Agropecuários, Medicamentos, Dispositivos Médicos, Serviços Artísticos e Culturais, entre outros definidos na regulamentação.

Serviços seguirão as mesmas regras gerais do IBS e CBS, mas alguns serviços essenciais, como saúde, educação e transporte público, terão alíquotas reduzidas.

Advogados, médicos, arquitetos e outros serviços regulamentados por conselhos profissionais também terão alíquotas reduzidas.

Sim. Produtos da cesta básica nacional terão alíquota zero. Estados e municípios podem definir cestas básicas regionais com redução de até 100% do IBS.

As empresas poderão abater os impostos (CBS e IBS) pagos em suas compras de insumos, mercadorias e serviços do imposto devido nas vendas. Isso evita a tributação em cascata.

Sim. Tanto CBS quanto IBS seguirão o regime de não cumulatividade ampla, permitindo crédito sobre praticamente todas as aquisições relacionadas à atividade econômica.

Para as empresas optantes do Simples Nacional, vai depender de qual opção de recolhimento de IBS e CBS for escolhida.

Se escolherem recolher IBS e CBS por meio do regime regular, terão direito a crédito total em suas compras e repasse de crédito total de CBS e IBS pagos.

Se escolherem recolher por meio das tabelas do Simples Nacional, não terão direito ao crédito dos impostos em suas compras e deverão repassar créditos de IBS e CBS aos fornecedores dos valores efetivamente pagos dentro das tabelas do Simples Nacional.

Sim. A expectativa é de redução significativa das obrigações acessórias com a apuração assistida, a unificação dos tributos e a padronização de regras em todo o país.

Após a Reforma Tributária, a nota fiscal deverá mostrar separadamente os valores da CBS (imposto federal) e do IBS (imposto estadual e municipal).

Haverá um sistema mais integrado e padronizado para emissão das notas. As empresas que usam sistemas próprios precisarão fazer ajustes para se adaptar às novas regras.

O Sebrae disponibiliza um emissor gratuito de notas fiscais que será adequado para o novo regime de tributação.

Possivelmente. Sistemas de gestão (ERP) precisarão ser atualizados para calcular corretamente CBS e IBS, gerenciar créditos tributários e emitir documentos fiscais no novo formato.

Busque informação e capacitação, faça um planejamento tributário do seu negócio, revise processos internos, prepare-se para atualizar sistemas e acompanhe a regulamentação.

Entender o básico da reforma, avaliar o impacto no seu setor, buscar capacitação, conversar com seu contador e acompanhar os prazos de transição.

É o recomendado! Um contador atualizado sobre a reforma poderá fazer o planejamento adequado, identificar impactos específicos no seu negócio e garantir a conformidade.

Sim. Com as mudanças, é fundamental revisar o planejamento tributário para identificar oportunidades, reduzir riscos e garantir que sua empresa esteja preparada.

Sim, especialmente contratos de longo prazo. É importante incluir cláusulas que considerem as mudanças tributárias para evitar prejuízos ou problemas futuros.

Com a mudança de alíquotas e o novo sistema de créditos, será necessário recalcular preços para manter margens de lucro e competitividade no mercado.

Faça um levantamento da sua carga tributária atual, identifique quais tributos você paga, simule as novas alíquotas e créditos e busque apoio de um contador para análise detalhada.

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é uma entidade pública com independência técnica criada para administrar o IBS.

Suas funções incluem arrecadar e distribuir o IBS entre estados e municípios, padronizar as regras e garantir transparência.

É diferente da Receita Federal, que cuida da CBS.

Sim. Entre os pilares da reforma estão a integração e o compartilhamento de informações entre os fiscos, reduzindo duplicidades e aumentando a eficiência da fiscalização.

O IBS será distribuído entre estados e municípios com base no destino, onde ocorre o consumo, enquanto a CBS fica com a União. Haverá um período de transição para ajustes na distribuição.

A CBS começa a ser cobrada de forma efetiva em 2027, a partir de 1º de janeiro de 2027, quando PIS e COFINS são extintos.

Em 2026, a apuração é apenas informativa com alíquota simbólica.

Apenas o valor de CBS/IBS que ele efetivamente pagar, considerando a alíquota reduzida do Simples dele. Será menos do que o crédito de um fornecedor fora do Simples.

Para ter crédito pleno, seria necessário comprar de fornecedores fora do Simples ou que optaram pelo recolhimento regular de IBS e CBS.

O imposto passa a ser devido no local onde o bem ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido. Isso elimina a “guerra fiscal” entre estados e simplifica vendas interestaduais.

No sistema antigo, o crédito do imposto era limitado a algumas operações específicas. Na Reforma, o crédito é “financeiro pleno” — qualquer compra de produto ou serviço sujeito a CBS/IBS gera crédito, inclusive energia elétrica, aluguel, software, serviços de telecomunicação, entre outros.

Sim. O PIX é um dos meios de pagamento eletrônico que estará sujeito ao Split Payment quando o sistema for implementado. Cartão de crédito, débito e PIX são os principais meios afetados.

Não há cobrança de CBS e IBS sobre exportações. Essa é uma das garantias da Reforma para manter a competitividade do produto brasileiro no exterior.

Exportadores também têm direito ao ressarcimento dos créditos acumulados nas compras.

Os campos de CBS e IBS já devem aparecer nas notas em 2026, ano-teste. Penalidades pelo não preenchimento só ocorrem após publicação dos regulamentos.

Recomenda-se estar pronto até dezembro de 2026 para garantir uma operação tranquila em 2027.